Moção do Conselho Universitário de apoio a prorrogação da necessidade de revisão do Projeto de Lei 3422

O Conselho Universitário (ConsUni) da UFSCar aprovou na sua 257ª Reunião Ordinária, uma moção de apoio ao Projeto de Lei 3422, que propõe prorrogar por 50 anos a necessidade de revisão da Lei 12.711/2012, que
dispõe sobre o ingresso em IFES para pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e egressos de escolas públicas.
O documento está disponível na página da Secretaria dos Órgão Colegiados (SOC) da UFSCar e também pode ser lido a seguir na íntegra:

"O Conselho Universitário (ConsUni) da Universidade Federal de São Carlos, em sua 257ª. Reunião Ordinária, de 28 de janeiro de 2022, deliberou por manifestar seu apoio ao Projeto de Lei 3422, que propõe prorrogar por 50 anos a necessidade de revisão da Lei 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso em Instituições Federais de Ensino Superior de pessoas pretas, pardas, indígenas, pessoas com deficiência e egressos de escolas públicas e coloca outras modificações importantes, como:

• a garantia de Bolsa Permanência para estudantes que ingressam por esta modalidade de ação afirmativa;

• a criação do Conselho Nacional das Ações Afirmativas no Ensino Superior com participação social;

• a instituição de monitoramento permanente e avaliação da política a cada cinco anos.

Este ConsUni entende que o período de 10 anos, previsto originalmente, é insuficiente para reparar todos os danos
causados pela história escravagista e excludente brasileira. Em 2021, por exemplo, tivemos o ENEM mais desigual da história, episódio que certamente colocará estudantes negros/as, indígenas, com deficiência, pobres mais uma vez em situação de franca exclusão no acesso ao Ensino Superior público.

A UFSCar foi pioneira na aprovação e implementação de seu Programa de Ações Afirmativas, em 2007, cinco anos
antes da Lei Federal 12.711. O Relatório de Avaliação dos 10 anos do Programa na UFSCar, corroborado pela história institucional e pela história nacional, mostra que é necessário manter a vigilância e intensificar os cuidados com o Programa e com os/as estudantes, para seguirmos alcançando uma Universidade mais diversa e equânime".